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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Julho de 2021 - 13:18
Multa na LGPD – as penalidades pelo descumprimento
A aplicação de sanções administrativas tem previsão de início em agosto.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Julho de 2012 - 11:15
Multa por descumprimento de obrigação de fazer.
Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2008 - 15:16
MPF/MG: liminar proíbe Univale de reter diploma por inadimplência do aluno
Se a ordem judicial for descumprida, a universidade estará sujeita ao pagamento de multa para cada
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2009 - 18:28
Empresas aéreas devem respeitar consumidor
A Justiça julgou procedentes as ações ajuizadas pelo Centro Integrado de Defesa do Consumidor contra as empresas VRG Linhas Aéreas e Oceanair Linhas Aéreas.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 13:50
Justiça multa prefeita por descumprimento judicial
Juiz fixou multa no valor de R$ 20 mil reais por ter descumprido a determinação de nomear candidato que foi aprovado para o cargo de coveiro da cidade
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 16:20
Servidor da saúde deve cumprir escala
Caso o Sind-Saúde não cumpra as determinações impostas pelo magistrado, será aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil reais
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2022 - 13:48
Plenário do CNMP julgou 51 processos na sessão ordinária de 11 de outubro
Entre outros procedimentos, o Plenário aprovou a abertura do segundo concurso público para o preenchimento de cargos de analista e técnico do CNMP.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 15:40
MP obtém liminar e Câmara de Itapevi terá de nomear pessoas com deficiência na proporção de 10% por vaga
Foi fixada multa diária de mais de R$ 1 mil reais em cada caso de descumprimento
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Agosto de 2014 - 11:10
Recurso especial. Ligação de linha telfônica. Portabildade.
Obrigação de fazer. Limnar. Multa por descumprimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2011 - 09:58
Multa normativa.
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:15
Aprovados em concurso para manejo de primatas devem ser nomeados
Vagas que deveriam ser de servidores concursados estão sendo ocupadas em caráter precário por 26 terceirizados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Mandado de segurança. Concurso público.
Preliminar de decadência suscitada pelo Estado.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 14:10
Juíza suspende concurso por suspeita de fraude
Foi fixada multa no valor de R$ 10 mil, caso seja descumprida a determinação do Tribunal
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 18:45
Justiça condena fraude em concurso público
O município deve receber mais de R$100 mil de multa civil dos fraudadores
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2008 - 09:49
TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco.
É nulo o contrato de servidor admitido após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2008 - 18:59
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 15:20
Aprovada em concurso público deve ser nomeada
Câmara manteve sentença que determinou a posse de uma mulher ao cargo de analista de sistemas na Irmandade da Santa Casa de Angatuba
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Março de 2014 - 11:20
Ação declaratória de nulidade do ato administrativo.
Concurso para carreira da Polícia Militar. Exame Médico.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 17 de Junho de 2020 - 16:42
A doação de sangue por homossexuais: o descumprimento da ANVISA
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal permitiu a doação de sangue por parte de homossexuais, porém, a ANVISA se nega a cumprir a decisão.
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 03:00
O Anteprojeto de Lei do Bacen e a oportunidade de por fim a algumas impunidades. Sugestão pontual
Alexandre Soares Bastos. Advogado. Servidor Publico Federal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Elaborado em dezembro de 2009.